OS FRADES AGRADECE AO DEPUTADO Sr. ANTONIO CARLOS MENDES THAME PELA AJUDA QUE ESTA DANDO AO CERVEJEIROS ARTESANAIS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N^o 47, DE 2011

(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir aos fabricantes de cervejas e chopes artesanais a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 2º O art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17.................................................................................

.............................................................................................

X – ......................................................................................

............................................................................................

b).........................................................................................

1 – alcoólicas, exceto cervejas e chopes artesanais; (NR)

............................................................................................

§ 4º A definição de atividade artesanal a que se refere o item 1 da alínea “b” do inciso X será regulamentada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário em até 180 dias.” (NR)

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de   sua  publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O inciso X do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, não permite aos fabricantes de bebidas a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

O presente projeto de lei complementar visa a alterar a redação do referido dispositivo para permitir que os fabricantes de cervejas e chopes artesanais possam optar pelo regime simplificado de tributação.

Esperamos contar com o apoio de nossos eminentes Pares para a aprovação da proposta.

Sala das Sessões, em        de                       de 2011.

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame